A RN 593/2023 da ANS define como a operadora de plano de saúde deve notificar o beneficiário sobre mensalidades em atraso antes de excluí-lo ou rescindir o contrato. A notificação deve ocorrer até o 50º dia de inadimplência, por um meio que comprove a ciência do beneficiário, e o cancelamento só pode acontecer 10 dias depois, se o débito não for pago. Desde 1º de fevereiro de 2025 a norma está em vigor, já com as alterações da RN 617/2024.
O que é a RN 593 da ANS?
A RN 593 da ANS é a resolução normativa que regulamenta a notificação por inadimplência nos planos de saúde. Ela foi aprovada em 19 de dezembro de 2023, cancelou a Súmula Normativa nº 28/2015 e teve a vigência adiada três vezes: pelas RNs 602 e 613 de 2024 e por decisão da Diretoria Colegiada, que suspendeu a eficácia até 1º de fevereiro de 2025. A RN 617, de 18 de outubro de 2024, mudou vários artigos.
Na prática, a norma transforma o aviso de atraso em um processo com prazo, meio e conteúdo definidos. A observância da RN 593 atende à exigência de notificação do art. 13 da Lei 9.656/1998. O texto consolidado da RN 593 está no portal da ANS.
A quem a RN 593 se aplica?
A RN 593 se aplica a quem paga a mensalidade diretamente à operadora, em contratos firmados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656/1998:
- Pessoa natural contratante: titular de plano individual ou familiar e empresário individual que contrata plano coletivo empresarial.
- Beneficiário que paga direto à operadora em plano coletivo: por exemplo, em autogestões, planos com administradora de benefícios e ex-empregados que mantêm o plano pelos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998.
Quando a administradora de benefícios faz a cobrança, a responsabilidade pela notificação é dela. Além disso, no plano coletivo, a exclusão por inadimplência exige previsão em contrato e ciência da pessoa jurídica contratante.
Qual é o prazo para notificar o beneficiário?
A operadora deve notificar até o 50º dia de não pagamento. Esse prazo é pré-requisito para excluir o beneficiário ou rescindir o contrato por inadimplência.
- Notificação depois do 50º dia: continua válida se a operadora garantir 10 dias, contados da notificação, para o pagamento.
- Prazo mínimo para pagar: sempre 10 dias a partir da notificação, com pelo menos a forma de pagamento usual das mensalidades.
- Questionamento do débito: se o beneficiário contestar a dívida dentro do prazo, a operadora responde e concede novos 10 dias.
- Atrasos já quitados: dias de atraso de mensalidades pagas não contam como inadimplência.
- Atraso causado pela operadora: se faltou boleto válido ou o débito em conta não foi feito, o período não vale para cancelamento.
Quais meios de notificação a RN 593 aceita?
Depois da RN 617, a RN 593 aceita quatro meios, sempre usando os dados de contato fornecidos pelo contratante ou pelo beneficiário e cadastrados na operadora:
| Meio | Condição para valer |
|---|---|
| Com certificado digital ou com confirmação de leitura | |
| SMS ou aplicativo de mensagens com criptografia de ponta a ponta | Só vale se o beneficiário responder confirmando a ciência |
| Ligação telefônica gravada (atendente ou URA) | Com confirmação de dados pelo interlocutor |
| Carta com aviso de recebimento ou entrega por preposto | AR dos Correios (sem exigir assinatura) ou comprovante assinado pelo beneficiário |
De forma complementar, a notificação pode aparecer na área logada do site ou do aplicativo da operadora. Por outro lado, ela não substitui os meios acima. A operadora também precisa divulgar no próprio site todos os meios que utiliza e tratar os dados de contato conforme a LGPD.
O que a notificação precisa informar?
A notificação deve trazer, no mínimo, sete informações:
- nome, endereço e número de registro da operadora na ANS;
- nome e CPF da pessoa notificada e dos beneficiários que podem perder o plano;
- nome e número de registro do plano na ANS;
- valor exato e atualizado do débito na data de emissão;
- competências em aberto e número de dias de atraso;
- forma e prazo para pagar e reverter a inadimplência;
- canais de contato da operadora para dúvidas.
Por SMS ou aplicativo de mensagens, o conteúdo pode ser resumido, desde que informe o nome da operadora, as mensalidades não pagas e um canal de atendimento. Além disso, a norma proíbe tom de constrangimento ou ameaça e limita a multa a 2% e os juros a 1% ao mês, quando previstos em contrato.
Quando a operadora pode cancelar o contrato por inadimplência?
A operadora pode excluir o beneficiário ou rescindir o contrato quando houver pelo menos duas mensalidades não pagas, consecutivas ou não, a notificação tiver sido comprovada e o débito continuar em aberto 10 dias depois dela. Nos planos individuais, vale ainda a regra da Lei 9.656/1998: não pagamento por mais de 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses.
- Sem conseguir notificar: o cancelamento só ocorre 10 dias após a última tentativa, e a operadora precisa provar que tentou todos os meios disponíveis no cadastro.
- Durante internação: é proibido suspender ou cancelar. A notificação pode ser feita após a alta, com 10 dias para pagar.
- Débito negociado: o parcelamento é permitido, e o contrato de negociação deve dizer, com clareza, as consequências de um novo atraso.
- Sem comprovação: a ausência de prova inequívoca da notificação invalida o cancelamento. A multa prevista para cancelamento em desacordo com a regra é de R$ 80.000.
O que muda na rotina da operadora?
A RN 593 transforma a cobrança em um processo regulatório. Por isso, a operadora precisa garantir quatro pontos:
- Prazo controlado: saber, para cada contrato, em que dia de atraso ele está e quando vence o 50º dia.
- Prova guardada: gravação da ligação, confirmação de leitura, resposta da mensagem ou AR, ligados ao contrato e à data.
- Cadastro atualizado: a operadora deve orientar o beneficiário a manter os dados em dia, porque contato errado não gera ciência.
- Atendimento preparado: o beneficiário notificado procura o SAC. Se a central não souber explicar o débito, a dúvida vira reclamação e, muitas vezes, Notificação de Intermediação Preliminar (NIP).
Nas operações que atendemos, o ponto mais frágil costuma ser a prova. Muitas operadoras notificam no prazo, mas não localizam a gravação ou a confirmação quando o caso chega à ANS. Assim, a régua de cobrança precisa nascer junto com o registro da evidência.
Como a operadora pode começar
O caminho mais seguro é tratar a notificação como uma régua de contato com etapas, responsáveis e indicadores:
- Mapear a carteira por dia de atraso e definir os gatilhos de contato antes do 50º dia.
- Escolher os canais por perfil de beneficiário e escrever roteiros com o conteúdo mínimo da RN 593.
- Registrar cada tentativa e cada confirmação no sistema da operadora.
- Acompanhar indicadores: contato efetivo, regularização após o contato, prazo médio até a notificação e reclamações ligadas à cobrança.
- Alinhar a cobrança com o SAC, para que a central responda o beneficiário notificado sem retrabalho.
Quando a equipe interna não tem estrutura para isso, a operadora pode contar com uma parceira especializada. A Estrutura Dinâmica opera a cobrança de inadimplentes para operadoras nos sistemas e fluxos do cliente, com contratação por volume e SLA e atendimento em conformidade com a RN 623/2024 da ANS, a Lei do SAC e a LGPD.
Perguntas frequentes
Qual o prazo da RN 593 para notificar a inadimplência?
A operadora deve notificar o beneficiário até o 50º dia de não pagamento, como pré-requisito para excluí-lo ou rescindir o contrato. Se a notificação acontecer depois do 50º dia, ela continua válida desde que a operadora garanta 10 dias, contados da notificação, para o pagamento. Em qualquer caso, o prazo mínimo para pagar é de 10 dias.
WhatsApp vale como notificação pela RN 593?
Sim. Desde a RN 617/2024, a notificação pode ser feita por aplicativo de mensagens com criptografia de ponta a ponta, como o WhatsApp. Porém, ela só vale se o beneficiário responder confirmando que recebeu. Sem essa resposta, a operadora precisa usar outro meio, como ligação gravada, e-mail com confirmação de leitura ou carta com AR.
A RN 593 vale para planos coletivos?
Vale para o empresário individual que contrata plano coletivo empresarial e para o beneficiário de plano coletivo que paga a mensalidade diretamente à operadora, como em autogestões e planos com administradora de benefícios. Além disso, a exclusão por inadimplência em plano coletivo exige previsão em contrato e ciência da pessoa jurídica contratante.
O que acontece se a operadora não conseguir notificar?
Se não conseguir notificar, a operadora só pode excluir o beneficiário ou rescindir o contrato 10 dias depois da última tentativa, e desde que comprove que tentou todos os meios previstos disponíveis no cadastro. Sem essa comprovação, o cancelamento é inválido e pode gerar reclamação na ANS e multa de R$ 80.000.
Desde quando a RN 593 está em vigor?
A RN 593 foi aprovada em dezembro de 2023, mas a vigência foi adiada pelas RNs 602 e 613 de 2024 e depois suspensa pela Diretoria Colegiada da ANS. Assim, a norma passou a valer em 1º de fevereiro de 2025, já com as mudanças da RN 617/2024, que alterou meios de notificação, conteúdo mínimo e regras de exclusão.
Conclusão
A RN 593 da ANS exige notificação até o 50º dia, por um meio que prove a ciência, com sete informações mínimas e 10 dias para o pagamento. Em resumo, a cobrança passou a ser também um tema de conformidade e de atendimento. O próximo passo é revisar a régua de cobrança, os roteiros e o registro de provas antes que um cancelamento seja questionado.
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