Política Nacional de Cuidados Paliativos: um grande avanço

Por Rodrigo Rodrigues

A Portaria GM/MS n° 3.681 que estabelece a Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), acaba de ser lançada e já pode ser considerada um marco significativo para a saúde no Brasil. Essa importante alteração ocorre sete anos após a Portaria de Consolidação GM/MS n°2, de 28 de setembro de 2017 que, de fato, necessitava de uma mudança urgente, visto sua importância e os impactos dos cuidados paliativos no país.

Com a publicação da Portaria, os profissionais de saúde ganham embasamento legal para a prática de cuidados paliativos, além de um reconhecimento formal de sua importância no sistema de saúde. Trata-se, de fato, de uma ação que irá impactar a prática de cuidados paliativos, a médio e longo prazo, iniciando pelo SUS mas que deve se estender para o sistema privado.

Embora não seja um especialista técnico, compartilho minhas observações sobre as experiências de dor e angústia enfrentadas por familiares quando precisam tomar decisões cruciais sobre os cuidados de seus entes queridos.

Vejo os cuidados paliativos como uma abordagem essencial para aliviar o sofrimento dos pacientes em qualquer estágio da doença, não apenas no fim da vida. É importante destacar que cuidados paliativos não se limitam à proximidade da morte, mas abrangem todo o processo da doença, devendo ser encarados de maneira positiva. Infelizmente, na prática, essa perspectiva muitas vezes não se reflete na cobertura assistencial disponível.

Frequentemente, as famílias percebem a necessidade dos cuidados paliativos apenas na fase final da doença [Finitude]. Quando essa necessidade surge, os pacientes costumam passar seus últimos momentos em UTIs e hospitais que não possuem equipes especializadas, o que agrava a experiência. Aspectos biopsicossociais e espirituais são frequentemente ignorados, tornando o momento ainda mais difícil e doloroso.

A PNCP representa um alívio inicial e um grande passo para melhorar essa abordagem de cuidado tão importante, ainda em crescente desenvolvimento. Com o envelhecimento da população, a demanda por cuidados paliativos aumentará, exigindo maior clareza sobre os direitos dos pacientes, como o uso do codicilo (manifestação da última vontade), testamento vital entre outros.

É importante lembrar que a Saúde Suplementar (privada) faz parte do SUS, portanto a política deve ser implementada de maneira semelhante em hospitais especializados e de transição de cuidados. A PNCP propõe a integração dos cuidados paliativos em todos os níveis de atenção à saúde, desde a atenção básica até os serviços especializados.

Além disso, a inclusão da paliação na Atenção Primária à Saúde (APS) pode evitar internações desnecessárias e reduzir o sofrimento dos familiares ao longo da jornada do paciente.

A política pública tornará viável que os pacientes elegíveis, em qualquer lugar do país, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham acesso a cuidados paliativos de qualidade.

Uma das questões que chama a atenção na PNCP é o respeito à autonomia dos pacientes. Isso significa que eles têm o direito de participar ativamente nas decisões sobre seu tratamento e cuidados, considerando suas preferências e valores pessoais.

Além disso, a PNCP dá ênfase na importância do trabalho em equipe multiprofissional, envolvendo médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, entre outros. A proposta é oferecer um cuidado abrangente e individualizado.

Esperamos que este avanço seja contínuo, com maior conscientização e sensibilidade entre os profissionais de saúde. Que possamos seguir adiante com uma visão mais humanizada, sensível e compassiva dos cuidados paliativos.

*Rodrigo Rodrigues é Diretor de Relacionamentos da YUNA.