RN 528: Descomplicando a Portabilidade de Carências

Home » Blog » Saúde » ANS » RN 528: Descomplicando a Portabilidade de Carências

Confira!

Introdução à Resolução Normativa 528 da ANS
Por que a RN 528 foi criada?
Quais são os objetivos da RN 528 da ANS?
Quem é afetado pela Resolução Normativa 528?
Como funciona a portabilidade de carências antes da RN 528?
Quais são as principais mudanças introduzidas pela RN 528?
Como solicitar a portabilidade de carências conforme a RN 528?
Como a RN 528 impacta as operadoras de planos de saúde
Quais são os benefícios da RN 528 para o mercado de planos de saúde?
Conclusão: O impacto da Resolução Normativa 528 da ANS na mobilidade dos beneficiários de planos de saúde.

Introdução à Resolução Normativa 528 da ANS

Nos últimos anos, o setor de saúde suplementar no Brasil tem passado por mudanças significativas, visando melhorar a acessibilidade e a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários de planos de saúde. Nesse contexto, a Resolução Normativa 528 (RN 528), emitida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), surge como uma medida importante para facilitar a mobilidade dos consumidores entre diferentes operadoras e planos de saúde.

A portabilidade de carências, regulamentada pela RN 528, representa um avanço significativo no mercado de planos de saúde, permitindo que os beneficiários possam trocar de plano sem a necessidade de cumprir novamente períodos de carência ou de cobertura parcial temporária. Isso significa mais liberdade de escolha e acesso rápido aos serviços de saúde para milhões de brasileiros.

Nesta introdução, exploraremos os principais aspectos da Resolução Normativa 528 da ANS, desde sua origem e objetivos até seus impactos no mercado de planos de saúde e nos consumidores. Acompanhe este artigo para entender como a RN 528 está transformando a forma como os brasileiros lidam com seus planos de saúde e como você pode se beneficiar dessas mudanças.

Por que a RN 528 foi criada?

A RN 528 foi criada para endereçar uma série de desafios e preocupações enfrentadas pelos consumidores de planos de saúde no Brasil. Aqui estão algumas razões principais pelas quais essa resolução foi desenvolvida:

Promover a Liberdade de Escolha: Antes da RN 528, os beneficiários de planos de saúde muitas vezes ficavam presos a uma única operadora devido aos períodos de carência. Isso limitava sua liberdade de escolha e dificultava a busca por planos mais adequados às suas necessidades.
Estimular a Competitividade no Mercado: A introdução da portabilidade de carências visa estimular a competição entre as operadoras de planos de saúde. Com a possibilidade de trocar de plano com mais facilidade, as operadoras são incentivadas a oferecer serviços de melhor qualidade e condições mais atrativas para os consumidores.
Proteger os Direitos dos Consumidores: A RN 528 busca proteger os direitos dos consumidores, garantindo que eles tenham acesso a serviços de saúde de forma rápida e eficiente, mesmo ao mudar de plano ou operadora.
Reduzir Barreiras à Mobilidade: Ao simplificar o processo de mudança de plano, a RN 528 reduz as barreiras à mobilidade dos beneficiários de planos de saúde. Isso significa que os consumidores podem buscar planos que atendam melhor às suas necessidades sem o receio de ter que enfrentar longos períodos de carência novamente.

Em resumo, a RN 528 foi criada para melhorar a experiência dos consumidores de planos de saúde, promovendo a liberdade de escolha, estimulando a competitividade no mercado e protegendo seus direitos.

📖 Leia Também: RN 465: Entenda seus Impactos e os Direitos dos Consumidores

Quais são os objetivos da RN 528 da ANS?

A Resolução Normativa 528 da ANS tem diversos objetivos que visam beneficiar tanto os consumidores quanto o mercado de planos de saúde como um todo. Aqui estão alguns dos principais objetivos dessa regulamentação:

Facilitar a Mobilidade dos Consumidores: Um dos principais objetivos da RN 528 é facilitar a mudança de plano de saúde pelos consumidores, permitindo que eles troquem de operadora ou de plano de forma mais fácil e rápida.
Promover a Liberdade de Escolha: A RN 528 busca promover a liberdade de escolha dos beneficiários de planos de saúde, garantindo que eles tenham a oportunidade de optar por planos que melhor atendam às suas necessidades e expectativas.
Reduzir Barreiras à Portabilidade: Outro objetivo importante da resolução é reduzir as barreiras à portabilidade de carências, tornando o processo mais transparente, simples e acessível para os consumidores.
Estimular a Competitividade entre Operadoras: A RN 528 tem o objetivo de estimular a competição entre as operadoras de planos de saúde, incentivando a oferta de serviços de melhor qualidade e condições mais atrativas para os beneficiários.
Proteger os Direitos dos Consumidores: Além disso, a regulamentação busca proteger os direitos dos consumidores, garantindo que eles tenham acesso a serviços de saúde de forma rápida, eficiente e segura, mesmo ao mudar de plano ou operadora.

Esses objetivos refletem o compromisso da ANS em promover um mercado de planos de saúde mais justo, transparente e acessível para todos os brasileiros.

Quem é afetado pela Resolução Normativa 528?

A Resolução Normativa 528 da ANS afeta principalmente os beneficiários de planos de saúde no Brasil, bem como as operadoras desses planos e o próprio mercado de saúde suplementar. Aqui está uma análise mais detalhada dos grupos impactados por essa regulamentação:

Beneficiários de Planos de Saúde: Os principais afetados pela RN 528 são os consumidores que possuem planos de saúde, pois essa resolução influencia diretamente a forma como eles podem trocar de plano ou operadora, facilitando a portabilidade de carências e oferecendo mais opções de escolha.
Operadoras de Planos de Saúde: As operadoras de planos de saúde também são impactadas pela RN 528, pois precisam se adequar às regras estabelecidas pela regulamentação. Isso inclui a implementação de processos para lidar com solicitações de portabilidade de carências e o cumprimento de prazos e condições específicas.
Mercado de Saúde Suplementar: A regulamentação também tem um impacto mais amplo no mercado de saúde suplementar como um todo. Ela pode influenciar a dinâmica competitiva entre as operadoras de planos de saúde, estimulando a oferta de serviços de melhor qualidade e condições mais vantajosas para os consumidores.
Órgãos Reguladores e Fiscalizadores: Além disso, a RN 528 afeta os órgãos reguladores e fiscalizadores do setor de saúde suplementar, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que são responsáveis por garantir o cumprimento das regras estabelecidas e proteger os direitos dos consumidores.

Em resumo, a Resolução Normativa 528 da ANS tem um impacto significativo em várias partes interessadas no setor de saúde suplementar, com o objetivo de promover uma maior acessibilidade, transparência e qualidade nos serviços de saúde oferecidos aos beneficiários de planos de saúde.

📖 Leia Também: RN 561: O que muda no processo de Retenção do Beneficiário?

Como funciona a portabilidade de carências antes da RN 528?

Antes da Resolução Normativa 528 (RN 528) da ANS, a portabilidade de carências nos planos de saúde era um processo mais complexo e restritivo. Aqui estão algumas características do funcionamento da portabilidade de carências antes da RN 528:

Restrições de Tempo e Tipo de Plano: Antes da RN 528, a portabilidade de carências só era permitida dentro de um prazo específico após a contratação do plano de saúde original. Além disso, a troca só era possível entre planos que oferecessem o mesmo tipo de cobertura assistencial (ambulatorial, hospitalar, obstetrícia etc.).
Cumprimento Integral das Carências: Em muitos casos, mesmo após a portabilidade, o beneficiário ainda precisava cumprir integralmente as carências previstas no novo plano de saúde, sem aproveitamento do tempo de carência já cumprido no plano anterior.
Exclusão de Doenças Preexistentes: Algumas operadoras de planos de saúde podiam impor restrições adicionais durante o processo de portabilidade, como a exclusão de doenças preexistentes do período de cobertura do novo plano.
Processo Mais Complexo: O processo de portabilidade de carências antes da RN 528 geralmente envolvia uma série de documentos e etapas burocráticas, tornando-o mais demorado e menos acessível para os beneficiários.

Essas restrições e complexidades tornavam a portabilidade de carências menos atrativa e mais difícil de ser realizada pelos beneficiários de planos de saúde, limitando sua capacidade de buscar planos mais adequados às suas necessidades. A RN 528 foi criada para simplificar e tornar mais eficiente esse processo, oferecendo mais liberdade e flexibilidade aos consumidores.

Quais são as principais mudanças introduzidas pela RN 528?

A Resolução Normativa 528 (RN 528) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) introduziu diversas mudanças significativas no processo de portabilidade de carências nos planos de saúde. Aqui estão algumas das principais alterações promovidas por essa regulamentação:

Ampla Abrangência: A RN 528 ampliou a possibilidade de portabilidade de carências para todos os tipos de planos de saúde, incluindo individuais, familiares e coletivos, tanto empresariais quanto por adesão.
Facilidade de Troca de Plano: A resolução simplificou o processo de portabilidade, tornando-o mais ágil e acessível para os beneficiários de planos de saúde. Agora, os consumidores podem solicitar a portabilidade de forma mais fácil e rápida.
Unificação dos Prazos: A RN 528 estabeleceu prazos únicos e padronizados para a realização da portabilidade de carências, independentemente do tipo de plano de saúde. Isso proporciona mais clareza e transparência para os beneficiários.
Aproveitamento Parcial das Carências: Uma das mudanças mais significativas introduzidas pela RN 528 foi o aproveitamento parcial das carências já cumpridas no plano de saúde original. Isso significa que os beneficiários não precisam reiniciar completamente o período de carência ao trocar de plano.
Proibição de Exclusão de Doenças Preexistentes: A regulamentação proíbe as operadoras de planos de saúde de excluírem doenças preexistentes do período de cobertura do novo plano durante o processo de portabilidade.
Padronização dos Documentos: A RN 528 estabeleceu um conjunto de documentos padronizados que devem ser apresentados pelo beneficiário ao solicitar a portabilidade de carências, simplificando o processo e reduzindo a burocracia.

Essas mudanças têm como objetivo simplificar e tornar mais justo o processo de portabilidade de carências nos planos de saúde, oferecendo mais liberdade e flexibilidade aos consumidores e estimulando a competição entre as operadoras.

📖 Leia Também: RN 566: Qual o impacto no atendimento do seu Plano de Saúde?

Como solicitar a portabilidade de carências conforme a RN 528?

Solicitar a portabilidade de carências conforme a Resolução Normativa 528 (RN 528) da ANS envolve seguir alguns passos específicos. Aqui está um guia básico sobre como solicitar a portabilidade de carências:

Escolha do Novo Plano: O primeiro passo é escolher o novo plano de saúde para o qual deseja migrar. Certifique-se de que o plano escolhido ofereça cobertura adequada às suas necessidades e expectativas.
Verifique a Elegibilidade: Antes de iniciar o processo de portabilidade, verifique se você atende aos requisitos estabelecidos pela RN 528. Por exemplo, é necessário ter cumprido parte das carências no plano de origem e o novo plano deve ser compatível com o anterior.
Reúna a Documentação: Prepare os documentos necessários para solicitar a portabilidade de carências. Isso geralmente inclui uma cópia do contrato do plano de saúde original, comprovante de pagamento das mensalidades, entre outros documentos exigidos pela ANS.
Solicite a Portabilidade: Entre em contato com a operadora do novo plano de saúde e solicite a portabilidade de carências. Informe-se sobre os procedimentos específicos da operadora para iniciar o processo.
Apresente a Documentação: Envie os documentos necessários para a operadora do novo plano de saúde. Certifique-se de fornecer todas as informações solicitadas de forma completa e precisa.
Acompanhe o Processo: Acompanhe o andamento do processo de portabilidade junto à operadora do novo plano de saúde. Esteja disponível para fornecer informações adicionais, se necessário.
Confirme a Aceitação da Portabilidade: Após a análise da documentação, a operadora do novo plano de saúde informará se a portabilidade de carências foi aceita. Certifique-se de obter essa confirmação por escrito.
Cancelamento do Plano Anterior: Após a confirmação da aceitação da portabilidade, entre em contato com a operadora do plano de saúde anterior para solicitar o cancelamento do contrato. Certifique-se de seguir os procedimentos estabelecidos pela operadora para evitar problemas futuros.

Seguindo esses passos, você poderá solicitar a portabilidade de carências de acordo com a Resolução Normativa 528 da ANS e usufruir dos benefícios oferecidos por essa regulamentação.

Como a RN 528 impacta as operadoras de planos de saúde

A Resolução Normativa 528 (RN 528) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) impacta as operadoras de planos de saúde de várias maneiras. Aqui estão alguns dos principais impactos que essa regulamentação tem sobre as operadoras:

Processos Internos: As operadoras de planos de saúde precisam ajustar seus processos internos para lidar com as solicitações de portabilidade de carências de acordo com os requisitos estabelecidos pela RN 528. Isso inclui a implementação de sistemas e procedimentos para facilitar o processo de portabilidade e garantir o cumprimento das regras.
Competitividade: A RN 528 estimula a competição entre as operadoras de planos de saúde, pois os consumidores ganham mais liberdade para escolher entre diferentes opções de planos. As operadoras precisam oferecer serviços de qualidade e condições atrativas para atrair e reter beneficiários.
Atendimento ao Cliente: As operadoras devem estar preparadas para lidar com as dúvidas e solicitações dos beneficiários relacionadas à portabilidade de carências. Isso inclui fornecer informações claras e precisas sobre o processo e orientar os beneficiários durante todo o processo de portabilidade.
Análise de Risco: A RN 528 pode impactar a análise de risco das operadoras de planos de saúde, já que a portabilidade de carências pode resultar na entrada de novos beneficiários com diferentes perfis de saúde. As operadoras precisam avaliar adequadamente os riscos associados a esses novos beneficiários e ajustar suas estratégias conforme necessário.
Comunicação e Marketing: As operadoras de planos de saúde devem comunicar de forma clara e transparente os benefícios da portabilidade de carências aos seus beneficiários. Isso pode incluir campanhas de marketing e comunicação direcionadas para destacar as vantagens da portabilidade e incentivar sua utilização.

Em resumo, a RN 528 tem um impacto significativo nas operadoras de planos de saúde, exigindo ajustes nos processos internos, estimulando a competição no mercado e demandando uma comunicação eficaz com os beneficiários. As operadoras que conseguem se adaptar de forma eficiente às exigências da regulamentação podem se beneficiar ao oferecer uma melhor experiência para os consumidores e se destacar no mercado competitivo de planos de saúde.

📖 Leia Também: RN 507: Tudo sobre o Programa de Acreditação

Quais são os benefícios da RN 528 para o mercado de planos de saúde?

A Resolução Normativa 528 (RN 528) da ANS traz uma série de benefícios para o mercado de planos de saúde como um todo. Aqui estão alguns dos principais benefícios:

Estímulo à Competição: A RN 528 promove uma maior competição entre as operadoras de planos de saúde, uma vez que os beneficiários ganham mais liberdade para escolher entre diferentes opções de planos. Isso incentiva as operadoras a oferecer serviços de melhor qualidade e condições mais atrativas para atrair e reter beneficiários.
Inovação e Melhoria dos Serviços: Para se destacar em um mercado mais competitivo, as operadoras de planos de saúde são incentivadas a investir em inovação e melhoria dos serviços oferecidos aos beneficiários. Isso pode resultar em novas tecnologias, programas de prevenção e promoção da saúde, entre outras iniciativas.
Acesso Mais Amplo aos Serviços de Saúde: A portabilidade de carências facilitada pela RN 528 permite que os beneficiários acessem mais rapidamente os serviços de saúde oferecidos por diferentes operadoras. Isso aumenta a acessibilidade aos cuidados de saúde e contribui para a melhoria da saúde da população.
Transparência e Informação: A regulamentação promove a transparência e o acesso à informação sobre os planos de saúde disponíveis no mercado. Isso permite que os beneficiários façam escolhas mais informadas e conscientes sobre seus planos de saúde, levando em consideração suas necessidades e preferências.
Proteção dos Direitos dos Consumidores: A RN 528 protege os direitos dos consumidores de planos de saúde, garantindo que eles tenham acesso a serviços de saúde de forma rápida, eficiente e segura, mesmo ao mudar de plano ou operadora. Isso contribui para a confiança dos consumidores no mercado de planos de saúde.

Em resumo, a RN 528 traz uma série de benefícios para o mercado de planos de saúde, estimulando a competição, promovendo a inovação, aumentando o acesso aos serviços de saúde e protegendo os direitos dos consumidores. Esses benefícios contribuem para um mercado mais dinâmico, eficiente e centrado no bem-estar dos beneficiários.

Conclusão: O impacto da Resolução Normativa 528 da ANS na mobilidade dos beneficiários de planos de saúde.

Em conclusão, a Resolução Normativa 528 (RN 528) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem tido um impacto significativo na mobilidade dos beneficiários de planos de saúde no Brasil. Ao simplificar o processo de portabilidade de carências, a RN 528 oferece mais liberdade e flexibilidade para os consumidores, permitindo que eles troquem de plano ou operadora de forma mais fácil e rápida.

Através da RN 528, os beneficiários ganham a possibilidade de escolher planos de saúde que melhor atendam às suas necessidades e expectativas, sem o receio de ter que enfrentar longos períodos de carência novamente. Isso promove uma maior competitividade entre as operadoras de planos de saúde, incentivando a oferta de serviços de melhor qualidade e condições mais vantajosas para os consumidores.

Além disso, a RN 528 contribui para a proteção dos direitos dos consumidores, garantindo que eles tenham acesso a serviços de saúde de forma rápida, eficiente e segura, mesmo ao mudar de plano ou operadora. Isso aumenta a confiança dos consumidores no mercado de planos de saúde e promove uma maior transparência e acessibilidade aos cuidados de saúde.

Em resumo, a Resolução Normativa 528 da ANS tem um impacto positivo na mobilidade dos beneficiários de planos de saúde, oferecendo mais opções e oportunidades para os consumidores e promovendo um mercado de planos de saúde mais justo, transparente e centrado no bem-estar dos beneficiários.

Texto Original RN 528

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 528, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre o Plano de Contas Padrão da ANS para as operadoras de planos de assistência à saúde e as administradoras de benefícios.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em vista do que dispõe o inciso XLI do artigo 4º e o inciso II do artigo 10, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; o § 3º do artigo 1º da Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001; o parágrafo único do artigo 35-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; e o inciso IV do art. 42 da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em 29 de abril de 2022, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre o Plano de Contas Padrão da ANS para as operadoras de planos de assistência à saúde e as administradoras de benefícios, nos termos do seu Anexo.

Parágrafo único. O Plano de Contas Padrão da ANS compreende o conjunto de normas, elenco de codificação, modelos de publicação das demonstrações financeiras e manual de contabilização dispostos, respectivamente, nos Capítulos I, II, III e IV do Anexo desta Resolução Normativa.

Art. 2º Revogam-se:

I – a Resolução Normativa nº 472, de 29 de setembro de 2021;

II – a Instrução Normativa nº 47, de 21 de julho de 2011, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras; e

III – a Súmula Normativa nº 18, de 21 de julho de 2011.

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2022.

Compartilhe:

Dulce Delboni Tarpinian

Atuo há 20 anos no segmento de Contact Center. Em 2006 fundei a Estrutura Dinâmica empresa que oferece humanização, resolutividade e inovação no atendimento.