RN 401 da ANS: Planos de Saúde com Coparticipação e Franquia

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 401, DE 25.02.2016

Altera a Resolução Normativa – RN nº 316, de 30 de novembro de 2012, que dispõe sobre os regimes especiais de direção fiscal e de liquidação extrajudicial sobre as operadoras de planos de assistência à saúde, e a RN nº 197, de 16 de julho de 2009, que institui o Regimento Interno da ANS.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, em vista do que dispõem os arts. 23 a 24-D e 35-J, todos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; os incisos XXXIII, XXXIV, XL e as alíneas “c” e “d” do inciso XLI, todos do art. 4º, e o inciso II do art. 10, todos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e a alínea “a” do inciso II do art. 86 da Resolução Normativa – RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 24 de fevereiro de 2016, adotou a seguinte Resolução Normativa – RN, e eu, Diretor-Presidente, determino sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução Normativa altera a RN nº 316, de 30 de 2012, que dispõe sobre os regimes especiais de direção fiscal e de liquidação extrajudicial sobre as operadoras de planos de assistência à saúde, e a RN nº 197, de 2009, que institui o Regimento Interno da ANS.

Art. 2º O §3º do art. 3º; o caput e os incisos I, II e V do art. 4º; o inciso III e a alínea “e” do inciso VII do art. 6º; os §§1º a 5º do art. 9º; o caput e os §§1º a 3º do art. 10; o §5º do art. 11; os §§ 2º a 6º do art. 20; o caput do art. 22; o caput e o §1º do art. 24; o inciso I e o §1º do art. 25; o inciso I do §2º e os §§4º e 5º do art. 26; os incisos II, III, IV, VI, IX, X, XII, XV e XVI e o §1º do art. 27; o caput do art. 33; o inciso I e o §2º do art. 34; o §3º do art. 37; o §2º do art. 39; o caput do art. 41; o caput do art. 47; o §2º do art. 48; e os arts. 49 e 58, todos da RN nº 316, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ……………………………………………………………………….

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§3º Poderá ser dispensada a instauração de novo regime de direção fiscal quando:

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Art. 4º O regime de direção fiscal será encerrado pela Diretoria Colegiada da ANS quando:

I – afastada a gravidade das anormalidades que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, desde que a operadora tenha autorização de funcionamento ou atenda todos os requisitos para sua concessão;

II – aprovado o Programa de Saneamento pelo Diretor da DIOPE;

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V – cessada a prática infrativa do exercício da atividade de operação de plano privado de assistência à saúde sem autorização da ANS, quando este for o motivo do regime especial e se não houver motivo para a decretação da liquidação extrajudicial.

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Art. 6º ………………………………………………………………….

III – colher informações com credores, beneficiários da operadora e demais interessados, bem como sobre saldos e operações, mediante circularização a instituições financeiras por expediente formalizado pelo representante legal da operadora;

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VII – ……………………………………………………………………..

e) a instauração de regime de direção técnica;

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Art. 9º ……………………………………………………………………….

§1º Salvo o disposto nesta RN, o Programa de Saneamento deverá ser elaborado de acordo com as projeções, condições e vedações estabelecidas para o Plano de Adequação Econômico-Financeiro – PLAEF.

§2º O prazo de vigência do Programa de Saneamento é de até 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir do primeiro dia do mês subsequente à posição contábil mais atual da operadora.

§3º O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, a critério da DIOPE, observado o Índice Geral de Reclamações – IGR divulgado pela ANS.

§4º A prorrogação a que se refere o parágrafo anterior implica no compromisso de a operadora comunicar a análise da DIOPE sobre o Programa de Saneamento a seus sócios, acionistas, associados, cooperados e membros dos conselhos administrativo, deliberativo, consultivo, fiscal ou assemelhados, em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do ofício que determinar a medida.

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Art. 10. O Diretor da DIOPE decidirá sobre a aprovação, rejeição, cumprimento ou cancelamento do Programa de Saneamento, intimando a operadora de sua decisão.

§1º Se aprovado, será proposto à Diretoria Colegiada da ANS o encerramento do regime de direção fiscal, permanecendo o Programa de Saneamento sob o acompanhamento da área de regimes especiais da DIOPE.

§2º Se não apresentado, rejeitado, não cumprido ou cancelado o Programa de Saneamento, poderá ser determinada pela Diretoria Colegiada da ANS a alienação da carteira da operadora, a concessão de portabilidade especial a seus beneficiários, a decretação de sua liquidação extrajudicial ou o cancelamento da autorização de funcionamento ou do registro provisório.

§3º O cumprimento do Programa de Saneamento enseja seu encerramento, com retorno ao acompanhamento regular, e se dará quando atendidos os seguintes requisitos:

I – a reversão integral das anormalidades econômico-financeiras graves;

II – a regularidade do envio das informações periódicas e documentos contábeis; e

III – a satisfação dos requisitos para a concessão ou manutenção da autorização de funcionamento.

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Art. 11. ………………………………………………………………….

§5º A concessão de efeito suspensivo ao recurso não prejudicará a manutenção ou instauração do regime de direção fiscal.

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Art. 20. ………………………………………………………………….

§2º A liquidanda não responderá pelo pagamento de multas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em interesse próprio, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

§3º A suspensão das ações prevista no inciso III do caput deste artigo não impede o prosseguimento ou o ajuizamento de ação para obtenção da certeza e da liquidez do crédito, inclusive de natureza trabalhista.

§4º A faculdade prevista no parágrafo anterior não dispensa o credor da observância dos prazos para habilitação do crédito e para a impugnação ao quadro geral de credores.

§5º Não estão sujeitas ao efeito do inciso III do caput deste artigo as ações e execuções para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

§6º Sujeitam-se ao disposto no inciso III do caput deste artigo as execuções fiscais ajuizadas para a cobrança de multas administrativas ou tributárias inscritas na Dívida Ativa da Fazenda Pública, enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade do crédito.

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Art. 22. Decretada a liquidação extrajudicial, a ANS procederá a inquérito, a fim de apurar as causas que levaram a operadora àquela situação e a responsabilidade de seus administradores, na forma definida em resolução específica.

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Art. 24. A liquidação extrajudicial poderá ser decretada por extensão sobre pessoas jurídicas que tenham integração de atividade ou vínculo de interesse com a liquidanda, ainda que não atuem no mercado da saúde suplementar.

§1º Verifica-se integração de atividade ou vínculo de interesse, quando as pessoas jurídicas a que se refere o caput deste artigo tiverem as seguintes características:

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I – os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério da ANS, tomarem para si o prosseguimento das atividades da entidade, exceto a operação de planos de assistência à saúde;

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§1º O pedido de conversão do regime de liquidação de extrajudicial em ordinária deve ser formulado à ANS, acompanhado:

I – da deliberação que aprovou a conversão do regime;

II – das condições de garantia a que se refere o inciso I do caput deste artigo; e III – da comprovação da quitação:

a) dos adiantamentos de recursos financeiros realizados pela ANS à liquidanda, quando houver; e

b) das dívidas contraídas com a rede assistencial.

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Art. 26. ………………………………………………………………………

§2º ………………………………………………………………………………

I – ultimar os negócios pendentes da liquidanda;

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§4º Deverá o liquidante comunicar a beneficiários remanescentes da liquidanda, mediante publicação em jornal de grande circulação e no Diário Oficial da União, a extinção dos contratos de plano de assistência à saúde em razão do encerramento das atividades da operadora pela decretação de sua liquidação extrajudicial.

§5º A ANS poderá autorizar, mediante requerimento justificado pelo liquidante, modalidades de alienação diversas das previstas no art. 142 da Lei nº 11.101, de 2005, preferencialmente a doação a órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos, quando demonstrada a ausência de interessados.

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Art. 27. ………………………………………………………….

II – levantar o balanço de abertura da liquidação e o inventário de todos os livros, documentos, bens e direitos da operadora, ainda que em poder de terceiros, a qualquer título; e

III – providenciar:

a) o arquivamento da liquidação extrajudicial no órgão de registro em que a liquidanda estiver matriculada, fazendo inserir a expressão “Em Liquidação Extrajudicial”;

b) a comunicação da perda do mandato dos ex-administradores, com a averbação de sua nomeação no registro próprio; e

c) as alterações cadastrais perante a Receita Federal;

IV – requerer a suspensão dos processos judiciais em que a liquidanda figura como demandada, observado o disposto no art. 20, §§1º, 3º e 5º;

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VI – apresentar à ANS relatórios mensais sobre a condução do regime liquidatário, devidamente instruídos, na forma estabelecida pela DIOPE; ……………………………………………………………………………………

IX – restituir os bens de terceiros que eventualmente estejam na posse da liquidanda, mediante comprovação de propriedade;

X – elaborar o rol de credores, observado o disposto no art. 34, II, e, quando cabível, o quadro geral de credores, observando o disposto nos arts. 40 e 41;

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XII – comunicar ao Ministério Público competente a existência de indícios de ilícitos penais praticados por ex-administradores, membros de Conselhos ou terceiros, que tiver ciência no curso da liquidação, encaminhando os elementos de prova;

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XV – prestar contas à ANS, no prazo de 30 (trinta) dias contados do momento em que deixar suas funções, ou a qualquer tempo, quando determinado pela ANS;

XVI – entregar a seu sucessor, quando houver, o acervo arrecadado da liquidanda, no prazo de 15 (quinze) dias contados do momento em que deixar suas funções;

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§1º Os bens arrecadados permanecerão sob a guarda do liquidante ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo também qualquer dos ex-administradores ou sócio com responsabilidade ilimitada da liquidanda ser nomeado depositário dos bens, mediante termo próprio.

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Art. 33. A Diretoria Colegiada da ANS poderá autorizar o liquidante a requerer a falência ou insolvência civil da liquidanda, quando, no curso da liquidação extrajudicial, forem verificadas uma das seguintes hipóteses:

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Art. 34. ………………………………………………………………………..

I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais anteriores ao regime liquidatário, quando arrecadados os livros contábeis, e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação aplicável;

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§2º Os pedidos de insolvência civil devem atender ao disposto na legislação aplicável, em especial quanto à exposição das causas que determinaram a insolvência, aplicando-se os demais requisitos previstos neste artigo, no que couber.

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Art. 37. ………………………………………………………………………

§3º São dispensados de declarar seus créditos os beneficiários e prestadores de serviços da rede assistencial, desde que constem dos registros contábeis da liquidanda e sejam confirmados pelo liquidante.

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Art. 39. Mantida a decisão do liquidante sobre a declaração apresentada pelos credores, caberá recurso à Diretoria Colegiada da ANS.

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§2º O liquidante se manifestará sobre o recurso apresentado no prazo de 10 (dez) dias, se necessário.

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Art. 41. A impugnação deverá ser apresentada ao liquidante por escrito, devidamente justificada e instruída com os documentos julgados convenientes, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação a que se refere o caput do artigo anterior.

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Art. 47. A DIOPE comunicará a indisponibilidade de bens a órgãos e entidades competentes e instituições financeiras.

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Art. 48. ……………………………………………………………………………………

§2º O pedido de levantamento da indisponibilidade de bens será protocolado na ANS e se sujeitará à deliberação da Diretoria Colegiada, após manifestação da DIOPE.

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Art. 49. A indisponibilidade de bens dos administradores poderá ser levantada, em caráter excepcional e mediante deliberação expressa da Diretoria Colegiada da ANS, a fim de viabilizar a transferência do bem para o patrimônio da operadora.

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Art. 58. A prática dos atos de instauração ou levantamento do regime especial de direção fiscal, transferência compulsória da carteira, concessão de portabilidade especial e decretação de liquidação extrajudicial serão precedidas de remessa à Procuradoria Federal na ANS somente quando houver questão jurídica nova, assim considerada dúvida de direito ainda não dirimida em pronunciamentos anteriores.” (N.R.)

Art. 3º A RN nº 316, de 2012, passa a vigorar acrescida dos §§1º e 2º ao art. 5º; dos §§6º a 8º ao art 9º; dos §§4º a 6º ao art. 10; dos §§5º a 8º ao art. 24; dos §§6º e 7º ao art. 26; e dos §§1º a 3º ao art 38, com a seguinte redação:

“Art. 5º ……………………………………………………………………….

§1º As formas de designação e remuneração do diretor fiscal serão disciplinadas em resolução específica.

§2º O diretor fiscal reportar-se-á exclusivamente à ANS.

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Art. 9º ……………………………………………………………………

§6º O diretor fiscal e a DIOPE poderão requerer o fornecimento de informações adicionais sempre que entenderem necessárias à análise do Programa de Saneamento apresentado.

§7º A aprovação do Programa de Saneamento somente poderá ocorrer após transcorrido, no mínimo, um terço do período de vigência, de modo a verificar a efetividade das ações e metas previstas.

§8º Na vigência do Programa de Saneamento, se encerrado ou expirado o regime de direção fiscal, a operadora deverá enviar balancetes mensais à área de regimes especiais da DIOPE, até o dia 10 (dez) do segundo mês subsequente.

Art. 10. …………………………………………………………………..

§4º A decisão do Diretor da DIOPE pelo não cumprimento do Programa de Saneamento se dará quando:

I – não for demonstrada a reversão de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de cada anormalidade econômico-financeira na primeira metade do período de vigência e, ao final, a reversão integral; ou

II – for verificada, a qualquer tempo, a incapacidade de a operadora cumprir ação ou meta prevista ou a ocorrência de fato novo que prejudique a reversão de sua situação econômico-financeira.

§5º O Programa de Saneamento poderá ser cancelado quando verificadas uma das seguintes hipóteses:

I – se houver obstrução ao acompanhamento, pelo envio intempestivo das informações econômico-financeiras periódicas, do balancete mensal previsto no §8º do art. 9º e demais informações e documentos requeridos pela DIOPE;

II – se, no curso de sua vigência, ocorrer a distribuição ou antecipação de lucros ou sobras, salvo nos casos previstos em lei; ou

III – se a operadora não fizer a comunicação de que trata o § 4º do art. 9º, quando determinado pela DIOPE.

§6º Caberá recurso à Diretoria Colegiada contra a decisão que considerou não cumprido ou cancelado o Programa de Saneamento, aplicando-se o disposto nos §§2º a 5º do art. 11.

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Art. 24. …………………………………………………………………….

§5º A ANS poderá deixar de decretar a liquidação extrajudicial por extensão quando a medida não atender aos interesses dos credores da liquidanda.

§6º Na hipótese do parágrafo anterior, o liquidante, no requerimento de falência ou insolvência civil, informará a existência de pessoas jurídicas que tenham integração de atividade ou vínculo de interesse com a liquidanda, devendo apresentar elementos que demonstrem a integração ou o vínculo.

§7º Na hipótese de operadora e estendidas se sujeitarem a ritos distintos de falência ou insolvência civil, deverá o liquidante requerer a conversão das liquidações em falência.

§8º Os administradores das pessoas jurídicas atingidas pela extensão da liquidação terão seus bens alcançados pela indisponibilidade de bens, na forma combinada do art. 36 com a parte final do art. 51 da Lei nº 6.024, de 1974.

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Art. 26. …………………………………………………………………..

§6º A justificativa do liquidante a que se refere o parágrafo anterior poderá ser fundada especialmente quando:

I – frustradas as tentativas de alienação pelas modalidades previstas no art. 142 da Lei nº 11.101, de 2005; ou II – tratarem-se de bens que:

a) tenham valor irrisório, como materiais de expediente, bens inservíveis ou sucatas de qualquer natureza; ou

b) pereçam ou necessitem de cuidados, como semoventes.

§7º No caso de a liquidanda participar de outra sociedade, serão arrecadados somente seus haveres na sociedade, apurados na forma do art. 1.031 do Código Civil e do art. 123, caput e §1º da Lei nº 11.101, de 2005.

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Art. 38. ……………………………………………………………………….

§1º Da decisão do liquidante caberá pedido de revisão, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua notificação, cabendo-lhe se manifestar em idêntico prazo sobre a rejeição ou acolhimento do pedido.

§2º O liquidante poderá requerer de ex-administradores ou sócios da liquidanda informações sobre quaisquer dos créditos declarados.

§3º Os credores serão notificados, por escrito, da decisão do liquidante.” (N.R.)

Art. 4º Os incisos VII a XII e XIV do art. 36; e os incisos I a XI e §§1º e 2º do art. 37, todos do Regimento Interno da ANS, instituído pela RN nº 197, de 16 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36. ………………………………………………………………….

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IV – identificar as necessidades e propor programas de capacitação dos agentes públicos designados pela ANS para a condução dos regimes de direção fiscal e liquidação extrajudicial;

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VII – formular proposta de decisão do Diretor sobre aprovação, rejeição, cumprimento ou cancelamento do Programa de Saneamento;

VIII – acompanhar, após o encerramento do regime especial direção fiscal, a execução do Programa de Saneamento aprovado pelo Diretor;

IX – analisar e propor a instauração de novo regime de Direção Fiscal sobre as operadoras submetidas a regimes especiais e acompanhar os respectivos processos;

X – analisar e propor ao Diretor o encaminhamento para deliberação da DICOL das propostas de decretação de liquidação extrajudicial de operadoras, quando decorrente de regime especial de direção fiscal ou de cancelamento de registro, e acompanhar os respectivos processos;

XI – analisar e propor ao Diretor o encaminhamento para deliberação da DICOL das propostas de prosseguimento ou encerramento da liquidação extrajudicial e de autorização ao liquidante para requerer a decretação da falência ou insolvência civil das operadoras;

XII – auxiliar o Diretor nos atos necessários ao julgamento das impugnações de créditos habilitados na liquidação extrajudicial;

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XIV – analisar e encaminhar ao Diretor os atos necessários ao cancelamento do registro das Operadoras, e” (N.R.)

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Art. 37. ……………………………………………………………………….

I – auxiliar o Gerente-Geral no exercício das suas atribuições;

II – prestar informações de natureza técnica e administrativa no âmbito de sua competência para as demais áreas da ANS e demais órgãos da Administração Pública;

III – selecionar e desenvolver programas para capacitar os agentes públicos designados pela ANS para a condução do regime especial de direção fiscal;

IV – coordenar a equipe na realização de atos e processos referentes ao regime especial de direção fiscal;

V – orientar os agentes nomeados pela ANS para o cumprimento dos procedimentos necessários à condução do regime especial de direção fiscal;

VI – selecionar e desenvolver programas para capacitar os agentes públicos designados pela ANS para a condução da liquidação extrajudicial;

VII – promover os atos necessários ao julgamento das impugnações de créditos habilitados na liquidação extrajudicial;

VIII – coordenar a equipe na realização de atos e processos referentes à liquidação extrajudicial;

IX – orientar os agentes nomeados pela ANS ao cumprimento dos procedimentos necessários à condução da liquidação extrajudicial;

X – analisar as propostas de contratação dos assistentes jurídicos e contábeis das massas liquidandas; e XI – analisar as prestações de contas das liquidações extrajudiciais.

§1º Compete à Coordenadoria de Direção Fiscal – CODIF auxiliar a GERE no exercício de suas atribuições e coordenar os processos de trabalho previstos nos incisos III a V.

§2º Compete à Coordenadoria de Liquidação – COLIQ auxiliar a GERE no exercício de suas atribuições e coordenar os processos de trabalho previstos nos incisos VI a XI.” (N.R.)

Art. 5º O Regimento Interno da ANS, instituído pela RN nº 197, de 2009, passa a vigorar acrescida do inciso XV e dos §§1º e 2º ao art. 36, com a seguinte redação:

“Art. 36. ………………………………………………………………………..

XV – auxiliar o Diretor na elaboração de votos nos assuntos de sua competência.

§1º Compete à Coordenadoria de Indisponibilidade de Bens – COIND auxiliar o Gerente-Geral no exercício das suas atribuições e coordenar os processos de trabalho previstos no inciso XIII.

§2º Compete à Coordenadoria de Cancelamento de Registro – COCRE auxiliar o Gerente-Geral no exercício das suas atribuições e coordenar os processos de trabalho previstos no inciso XIV.” (N.R.)

Art. 6º Revogam-se os arts. 37-C e 37-D, ambos do Regimento Interno da ANS, instituído pela RN nº 197, de 2009.

Art. 7º Aplica-se o disposto nesta Resolução a todos os processos em curso, sem prejuízo dos atos já praticados.

Art. 8º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.